Constituição federal
Código Civil brasileiro
Lei 8245/91 - Lei do Inquilinato
Lei 13.430/02 - Plano Diretor
LEI Nº 13.885 - Zoneamento
DECRETO N.º 45.817 / 2005 (usos não residenciais)
Orientação Normativa SMSP nº 01/05
Código tributário nacional
LEI 11.482 - relativa ao I.R.
Código de defesa do consumidor