José Serra, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por

lei,

Considerando o disposto nos parágrafos primeiros dos artigos 155, 156 e 157, nos parágrafos únicos

dos artigos 160 e 161, e no artigo 273 da Lei n.º 13.885, de 25 de agosto de 2004, quanto à

regulamentação e implementação das categorias dos usos residenciais e das atividades não

residenciais no Município de São Paulo;

Considerando a necessidade de definir e detalhar o enquadramento de determinadas atividades nas

diferentes categorias de uso e grupos de atividades;

Considerando a necessidade de estabelecer as disposições aplicáveis às categorias e subcategorias

de usos residenciais de que trata o artigo 153 da Lei n.º 13.885, de 25 de agosto de 2004,

Art. 1º - Este decreto regulamenta a classificação dos usos em categorias,

subcategorias, tipologias residenciais, bem como em grupos de atividades e atividades não

residenciais, para fins da legislação de uso e ocupação do solo, nos termos da Lei n.º 13.885, de 25

de agosto de 2004, que estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os

Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena

o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo.

Art. 2º - As categorias de uso são definidas em:

I - Categoria de Uso Residencial - R, constituída pela moradia de um indivíduo ou

grupo de indivíduos;

II - Categoria de Uso Não Residencial - nR, constituída por atividades comerciais,

de prestação de serviços, industriais ou institucionais.

Art. 3º - A Categoria de Uso Residencial - R, tendo como referência a unidade

habitacional, divide-se nas seguintes subcategorias:

I - R1: uma unidade habitacional por lote;

II - R2h: conjunto de duas ou mais unidades habitacionais, agrupadas

horizontalmente e/ou superpostas;

III - R2v: conjunto com mais de duas unidades habitacionais, agrupadas

verticalmente.

§ 1º - As subcategorias de uso residencial são permitidas nas diversas zonas de uso,

conforme dispõe o Quadro n.º 01 anexo a este decreto.

§ 2º - A subcategoria de uso R1 é permitida em sítios e chácaras, considerados

como áreas destinadas ao lazer, à agricultura familiar, à piscicultura, à apicultura, à criação de

animais de pequeno porte e ao usufruto de paisagens ou espaços abertos preservados.

§ 3º - Os sítios e chácaras permitidos na zona de uso ZEP, conforme dispõe o

artigo 152 da Lei n.º 13.885, de 2004, deverão respeitar a legislação federal e estadual, os Planos de

Manejo e os parâmetros constantes dos Quadros n.º 04 dos Livros I a XXXI dos Planos Regionais

Estratégicos das Subprefeituras, integrantes da Parte II, e o inciso V do artigo 101 da Parte III da

referida lei.

Art. 4º - A subcategoria de uso R2h, nos termos do artigo 153 da Lei nº 13.885, de

2004, compreende as seguintes tipologias:

I - casas geminadas: unidades habitacionais agrupadas horizontalmente com acesso

independente para a via oficial de circulação;

II - casas superpostas: duas unidades habitacionais agrupadas verticalmente no

mesmo lote, com acesso independente para via oficial de circulação, podendo o conjunto ser

agrupado horizontalmente;

III - conjunto residencial horizontal: aquele constituído em condomínio por casas

isoladas, geminadas ou superpostas, com acesso às edificações por via particular interna ao

conjunto, ficando vedado o acesso direto pela via oficial de circulação;

IV - conjunto residencial vila: aquele constituído em condomínio por casas

isoladas, geminadas ou superpostas, com acesso às edificações por via particular interna ao

conjunto, ficando vedado o acesso direto pela via oficial de circulação, podendo ser implantado em

lotes ou glebas com área máxima de 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).

§ 1º - A quota mínima de terreno por unidade habitacional para a subcategoria de

uso residencial R2h é igual a 62,50m² (sessenta e dois metros e cinqüenta centímetros quadrados),

considerando-se como quota mínima de terreno por unidade habitacional a divisão entre a área total

do terreno e o número de unidades habitacionais, exceto nas zonas de uso de que trata o § 2º deste

artigo.

§ 2º - A quota mínima de terreno por unidade habitacional nas zonas de uso ZER,

ZCLz, ZPI, ZMp, ZERp, ZPDS, ZLT, ZCPp e ZCLp é igual à área do lote mínimo exigido pela

legislação para a zona de uso, devendo ser observado o número máximo de habitações por metro

quadrado nas zonas de uso ZER, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 108, respeitado o

disposto no artigo 247, ambos da Lei n.º 13.885, de 2004.

§ 3º - As casas geminadas e as casas superpostas quando agrupadas

horizontalmente poderão ser desdobradas em lotes independentes, desde que:

I - cada lote resultante do desdobro tenha área e frente mínima estabelecidas para a

zona de uso onde se localizam;

II - sejam atendidas, para cada lote resultante do desdobro, as características de

aproveitamento, dimensionamento e ocupação do lote, estabelecidas para a zona de uso onde se

localizam, e as demais disposições da Lei n.º 13.885, de 2004, e deste decreto.

§ 4º - O conjunto residencial horizontal, de que trata o inciso III do "caput" deste

artigo, deverá atender às disposições dos artigos 7º e 8º deste decreto.

§ 5º - É permitido o uso misto nas edificações de que tratam os incisos I e do II do

"caput" deste artigo, de acordo com as disposições do artigo 39 deste decreto.

Art. 5º - O conjunto residencial vila deverá atender às seguintes exigências, de

acordo com o que dispõe o artigo 153 da Lei n.º 13.885, de 2004:

I - previsão de espaços de utilização comum, ajardinados e arborizados,

correspondentes a 5,00m² (cinco metros quadrados) por unidade habitacional;

II - previsão de vagas de estacionamento de veículos, conforme o disposto no

artigo 190 da Lei n.º 13.885, de 2004, podendo estar situadas na própria unidade habitacional, em

bolsão de estacionamento ou em subsolo;

III - acesso independente a cada unidade habitacional por meio de via particular de

circulação de veículos ou de pedestres, internas ao conjunto, sendo que:

a) a via de circulação de pedestres deverá ter largura mínima de 3,00m (três

metros), e ser dotada de acesso para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

b) a via particular de circulação de veículos, interna ao conjunto, deverá ter largura

mínima de 8,00m (oito metros), dos quais 2,00m (dois metros) destinados à circulação de pedestres,

e declividade máxima de 15% (quinze por cento);

c) a largura total mínima da via de circulação de veículos poderá ser de 6,00m (seis

metros), respeitada a declividade máxima de 15% (quinze por cento), nos seguintes casos:

1 - nos conjuntos com até 20 (vinte) unidades habitacionais;

2 - nos conjuntos em que todas unidades habitacionais tenham acesso por via de

circulação de pedestres, independente da via de circulação de veículos;

3 - nos casos em que a circulação de veículos nas vias internas seja unidirecional;

IV - cada unidade habitacional ou a edificação formada por unidades habitacionais

superpostas deverá ter, no máximo, 9m (nove metros) de altura, medidos a partir do piso do

pavimento mais baixo da unidade, incluindo o subsolo, até o limite superior da laje de cobertura ou

forro, atendido, quando mais exigente, o gabarito de altura máxima da zona de uso onde se localiza

o conjunto residencial vila;

V - os estacionamentos cobertos, quando executados fora da projeção da unidade

habitacional, serão considerados isoladamente da unidade habitacional para cálculo da altura

mencionada no inciso IV deste artigo;

VI - as edificações do conjunto deverão respeitar os recuos mínimos de frente,

laterais e de fundo estabelecidos pela Lei n.º 13.885, de 2004;

VII - no projeto do conjunto poderão ser previstas áreas de uso comum destinadas

ao lazer, recreação ou serviços de uso coletivo, as quais, quando cobertas, serão computadas para

efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento e da taxa de ocupação;

VIII - os espaços de uso comum, as áreas de estacionamento, bem como as vias

internas de circulação de veículos e de pedestres serão considerados frações ideais do condomínio e

bens de uso exclusivo do conjunto.

§ 1º - O conjunto residencial vila destina-se unicamente à implantação de unidades

habitacionais, não sendo admitida a instalação de outros usos.

§ 2º - O conjunto residencial vila deverá atender, nas zonas de uso de que trata o

artigo 247 da Lei n.º 13.885, de 2004, as restrições contratuais do loteamento, quando mais

restritivas.

§ 3º - O conjunto residencial vila deverá ser implantado em lotes que tenham frente

e acesso para vias oficiais de circulação de veículos com largura igual ou superior a 10,00m (dez

metros), sendo admitida a sua implantação em lotes com frente e acesso para vias oficiais de

circulação de veículos com largura inferior a 10,00m (dez metros) e igual ou superior a 8,00m (oito

metros), desde que esteja previsto estacionamento de visitantes no interior do conjunto, na

proporção de uma vaga de estacionamento para cada duas unidades habitacionais.

§ 4º - O projeto de implantação do conjunto residencial vila deverá prever:

I - arborização e tratamento das áreas comuns não ocupadas por edificações;

II - drenagem das águas pluviais;

III - sistemas de distribuição de água e de coleta e disposições de águas servidas e

esgotos;

IV - local para coleta de lixo, atendendo à legislação pertinente.

§ 5º - Será permitida a implantação do conjunto residencial vila de caráter

evolutivo, construindo-se na etapa inicial apenas as instalações mínimas previstas em lei, desde que:

I - seja apresentado e aprovado o projeto completo da edificação das unidades

pertencentes ao conjunto;

II - seja emitido certificado de conclusão parcial das obras correspondentes às

instalações mínimas executadas, quando:

a) as obras de implantação da infra-estrutura do conjunto residencial vila, previstas

no projeto aprovado, atenderem às condições que garantam acessibilidade, higiene e salubridade

para cada unidade objeto de certificado, bem como a proteção do solo contra a erosão;

b) as obras, da unidade habitacional, atenderem às disposições mínimas da

Legislação de Obras e Edificações para uso residencial, quanto às instalações prediais e à

construção dos compartimentos destinados a repouso, instalação sanitária e preparo de alimentos.

Art. 6º - A subcategoria de uso R2v, de acordo com artigo 153 da Lei n.º 13.885,

de 2004, compreende as seguintes tipologias:

I - edifício residencial: aquele constituído por mais de duas unidades habitacionais

agrupadas verticalmente em até dois blocos ou torres de edifícios;

II - conjunto residencial vertical: aquele constituído em condomínio por edifícios

residenciais com acesso às edificações por via particular interna ao conjunto, ficando vedado o

acesso direto das unidades habitacionais pela via oficial de circulação.

§ 1º - É permitido o uso misto nos edifícios residenciais, de que trata o inciso I do

“caput” deste artigo, de acordo com as disposições do artigo 39 deste decreto.

§ 2º - Os edifícios residenciais, de que trata o inciso I do "caput" deste artigo,

poderão beneficiar-se das disposições do inciso II do artigo 7º deste decreto, referentes às áreas

cobertas não computáveis, desde que sejam atendidos os parâmetros definidos nos incisos I, II e III

do artigo 7º deste decreto.

Art. 7º - Os conjuntos residenciais horizontais, conforme o disposto no inciso III

do artigo 4º deste decreto, e os conjuntos residenciais verticais com área de terreno ou terrenos

inferior a 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados) ou aquele com até 400 (quatrocentas) unidades

habitacionais, conforme o disposto no inciso II do artigo 6º deste decreto, deverão atender as

seguintes disposições, nos termos do artigo 153 da Lei n.º 13.885, de 2004:

I - espaços de utilização comum não cobertos destinados ao lazer, correspondendo,

no mínimo, a 5,00m² (cinco metros quadrados) por habitação, sendo esses espaços de área nunca

inferior a 100,00m² (cem metros quadrados) e devendo conter um círculo com raio mínimo de

5,00m (cinco metros);

II - espaços de utilização comum, cobertos ou não, destinados à instalação de

equipamentos sociais, correspondendo, no mínimo, a 3,00m² (três metros quadrados) por habitação,

sendo esses espaços de área nunca inferior a 100,00m² (cem metros quadrados); quando cobertos,

não serão computados para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento até o máximo de

3,00m² (três metros quadrados) por habitação;

III - os espaços definidos nos incisos I e II deste artigo serão devidamente

equipados para os fins a que se destinam, constituindo parte integrante do projeto;

IV - os acessos às edificações do conjunto residencial horizontal e vertical somente

poderão ser feitos por meio da via particular interna ao conjunto, ficando vedado o acesso direto

pela via oficial de circulação, observando-se:

a) a largura mínima da via particular de circulação de pedestres interna ao conjunto

será de 4,00m (quatro metros);

b) a largura mínima da via particular de circulação de veículos interna ao conjunto

será de:

1 - 8m (oito metros), dos quais 2,00m (dois metros) destinados a passeio, quando

seu comprimento for menor ou igual a 50,00m (cinqüenta metros);

2 – 10,00m (dez metros), dos quais 3,00m (três metros) destinados a passeio,

quando seu comprimento for maior do que 50,00m (cinqüenta metros) e menor ou igual a 100,00m

(cem metros);

3 – 12,00m (doze metros), dos quais 5,00m (cinco metros) destinados a passeio,

quando sua extensão for maior do que 100,00m (cem metros);

V - a via particular de circulação interna ao conjunto, com largura de 4,00m

(quatro metros), poderá ser utilizada para acesso de veículos para uma única habitação isolada,

desde que o acesso à via oficial de circulação seja feito por uma das vias definidas nos itens 1, 2 e 3

da alínea "b" do inciso V deste artigo;

VI - as garagens ou estacionamentos coletivos poderão ter acesso à via oficial de

circulação, obedecidos os recuos estabelecidos por lei;

VII - o projeto de implantação dos conjuntos residenciais horizontais e verticais

deverá prever:

a) arborização e tratamento das áreas comuns não ocupadas por edificações;

b) drenagem das águas pluviais;

c) sistema de distribuição de água, bem como de coleta e disposições de águas

servidas e esgotos;

d) local para coleta de lixo, atendendo à legislação pertinente.

§ 1º - Para fins de aplicação do artigo 240 da Lei n.º 13.885, de 2004, os conjuntos

residenciais horizontais e verticais poderão dispor de espaços cobertos destinados a atividades

pertencentes aos grupos de atividades comércio de abastecimento de âmbito local e serviços

pessoais, integrantes da subcategoria de uso nR1, correspondendo ao máximo de 2,00m² (dois

metros quadrados) de área construída por habitação, que deverão ser considerados para o cálculo da

taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento, atendidos os parâmetros de incomodidade e

as condições de instalação estabelecidos para cada zona de uso e, quando contidos na zona mista,

deverão ser observados os parâmetros de incomodidade e as condições de instalação estabelecidos

segundo a categoria de via.

§ 2º - Será permitida a implantação dos conjuntos residenciais horizontais e

verticais de caráter evolutivo, construindo-se na etapa inicial apenas as instalações mínimas

previstas em lei, desde que:

I - seja apresentado e aprovado o projeto completo da edificação das unidades

pertencentes ao conjunto;

II - seja emitido certificado de conclusão parcial das obras correspondentes às

instalações mínimas executadas, quando:

a) as obras de implantação da infra-estrutura do conjunto residencial horizontal e

vertical, previstas no projeto aprovado, atenderem às condições que garantam acessibilidade,

higiene e salubridade para cada unidade objeto de certificado, bem como a proteção do solo contra a

erosão;

b) as obras, da unidade habitacional, atenderem às disposições mínimas da

Legislação de Obras e Edificações para uso residencial, quanto às instalações prediais e à

construção dos compartimentos destinados a repouso, instalação sanitária e preparo de alimentos.

Art. 8º - Os conjuntos residenciais horizontais e verticais com área de terreno ou

terrenos superior a 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados) ou aquele com mais de 400

(quatrocentas) unidades habitacionais, cujos espaços e instalações internas são de utilização

comum, caracterizados como bens de condomínio do conjunto deverão atender às seguintes

disposições:

I - o projeto do conjunto terá como parte integrante o plano de distribuição interna

para parcelamento do solo, nos termos do disposto nos artigos 3º e 6º da Lei n.º 9.413, de 30 de

dezembro de 1981, com exceção do previsto no inciso X do citado artigo 6º e, quanto à

pavimentação das vias, as Normas Técnicas da Municipalidade de São Paulo a que refere o seu

inciso VI;

II - o certificado de conclusão do conjunto, mesmo que parcial, fica condicionado à

obtenção do termo de verificação e execução das obras de infra-estrutura;

III - da área total objeto de plano do conjunto residencial, é obrigatória a reserva de

porcentagens mínimas de terreno e de quotas mínimas de terreno, assim como fração mínima da

superfície de terreno destinada a um único uso exclusivo a:

a) 10% (dez por cento) da área do imóvel para sistema viário;

b) 40,00m² (quarenta metros quadrados) de quota de terreno por habitação;

c) 15,00m² (quinze metros quadrados) de quota de terreno por habitação para áreas

verdes, arborizadas e ajardinadas;

d) 4,00m² (quatro metros quadrados) de quota de terreno por habitação reservada

para áreas institucionais cobertas ou não;

e) 2,00m² (dois metros quadrados) de quota de terreno por habitação para

equipamentos comunitários, tais como salão social, salão de jogos, saunas, fisioterapia e outros, a

critério do projeto;

f) 1,00m² (um metro quadrado) de quota de terreno por habitação para

equipamentos de lazer não cobertos, contendo equipamentos, tais como aparelhos para recreação

infantil, quadras esportivas e piscinas;

g) 4,00m² (quatro metros quadrados) de quota de terreno por habitação para

espaços cobertos destinados a atividades pertencentes aos grupos de atividades de comércio de

abastecimento de âmbito local e serviços pessoais, da subcategoria de uso nR1, admitindo-se

supermercados da subcategoria de uso nR2, desde que sejam permitidos na zona de uso em que se

localizem e sejam atendidos os parâmetros de incomodidade e as condições de instalação

estabelecidas para cada zona de uso, e quando contidos na zona mista deverão ser observados os

parâmetros de incomodidade e as condições de instalação estabelecidas segundo a categoria da via;

IV - os acessos às edificações do conjunto residencial horizontal e vertical somente

poderão ser feitos por meio da via particular interna ao conjunto, ficando vedado o acesso direto

pela via oficial de circulação, observando-se:

a) a largura mínima da via particular de circulação de pedestres interna ao conjunto

será de 4,00m (quatro metros);

b) a largura mínima da via particular de circulação de veículos interna ao conjunto

será de:

1 – 8,00m (oito metros), dos quais 2,00m (dois metros) destinados a passeio,

quando seu comprimento for menor ou igual a 50,00m (cinqüenta metros);

2 – 10,00m (dez metros), dos quais 3,00m (três metros) destinados a passeio,

quando seu comprimento for maior do que 50,00m (cinqüenta metros) e menor ou igual a 100,00m

(cem metros);

3 – 12,00m (doze metros), dos quais 5,00m (cinco metros) destinados a passeio,

quando sua extensão for maior do que 100,00m (cem metros);

V - quando o projeto do conjunto residencial localizar-se em lote ou lotes

resultantes de loteamento aprovado, as áreas exigidas nas alíneas "b" e "c" do inciso III deste artigo

serão reduzidas em 15% (quinze por cento) e 5% (cinco por cento) respectivamente.

§ 1º - Nos conjuntos residenciais horizontais e verticais, para o atendimento das

exigências da alínea "g" do inciso III do "caput" deste artigo, admite-se agrupamento numa mesma

edificação das unidades comerciais e de serviços de âmbito local constantes da listagem da

subcategoria de uso nR1 do Quadro n.º 02 anexo a este decreto para os grupos de atividades de

comércio de abastecimento de âmbito local e serviços pessoais e supermercados da subcategoria de

uso nR2, desde que permitidos na zona de uso, observadas as seguintes condições:

I - a área privativa para cada uma das atividades não ultrapassar 250,00m²

(duzentos e cinqüenta metros quadrados);

II - a edificação deverá obrigatoriamente ter pelo menos um acesso por uma via

oficial de circulação de veículos;

III - deverão ser obedecidos recuos de 5,00m (cinco metros) de frente e 3,00m (três

metros) de ambos os lados em relação à divisa do lote onde estiver implantado o conjunto

residencial, bem como em relação às vias internas do conjunto;

IV - a edificação deverá ficar afastada no mínimo 6,00m (seis metros) em relação

às demais edificações do conjunto;

V - as áreas destinadas ao comércio e serviços serão computadas no cálculo do

coeficiente de aproveitamento e da taxa de ocupação do conjunto residencial.

§ 2º - Nos conjuntos residenciais horizontais e verticais a taxa de ocupação e o

coeficiente de aproveitamento serão calculados considerando-se a área bruta do terreno

correspondente ao conjunto projetado.

Art. 9º - Os conjuntos residenciais horizontais e verticais poderão ser implantados

no mesmo lote, desde que as respectivas subcategorias de uso R2h e R2v sejam permitidas na zona

de uso onde se localizem.

Art. 10 - Os usos residenciais R com 500 (quinhentas) vagas ou mais de

estacionamento de veículos ou com área construída total igual ou superior a 80.000,00m² (oitenta

mil metros quadrados) são considerados Pólos Geradores de Tráfego e Empreendimentos Geradores

de Impacto de Vizinhança respectivamente, aplicando-se a eles os procedimentos relativos a

aprovação de projeto para construção ou reforma de edificações, equipamentos ou instalações

previstas para a subcategoria de uso nR3, de acordo com as disposições dos artigos 16, 17 e 18

deste decreto.

Art. 11 - Para fins de aplicação do disposto nos artigos 179, 182 e 183 da Lei n.º

13.885, de 2004, considera-se vila o conjunto de habitações independentes, dispostas de modo a

formar rua ou praça, interior à quadra, com ou sem caráter de logradouro público, que tenha sido

reconhecida como tal pelo Poder Público, existente e/ou aprovada anteriormente à data da

publicação da Lei n.º 7.805, de 1 de novembro de 1972.

Parágrafo único. Na vila de que trata o "caput" deste artigo somente será permitida

a subcategoria de uso R1 e a tipologia - casas geminadas -, da subcategoria de uso R2h observadas

as disposições do artigo 183 da Lei n.º 13.885, de 2004.

Art. 12 - Para fins de aplicação do disposto nos artigos 179, 180, 181 e 182 da Lei

n.º 13.885, de 2004, considera-se rua sem saída a rua ou trecho de rua com conexão apenas com um

logradouro público, tendo necessariamente duas mãos de direção e o mesmo percurso para a

chegada e saída das propriedades para as quais dá acesso.

§ 1º - São permitidas as subcategorias de uso R1, R2h e R2v nas ruas sem saída,

atendidas as disposições dos artigos 179, 180, 181 e 182 da Lei n.º 13.885, de 2004.

§ 2º - Para fins de aplicação do disposto no artigo 180 da Lei n.º 13.885, de 2004, a

altura máxima da edificação - H é a distância entre o pavimento térreo e o ponto mais alto da

cobertura, excluídos o ático e a caixa d'água, conforme o disposto no inciso XXV do artigo 2º da

Lei n.º 13.885, de 2004.

Art. 13 - A Categoria de Uso Não Residencial - nR subdivide-se nas seguintes

subcategorias de uso:

I - usos não residenciais compatíveis - nR1: atividades compatíveis com a

vizinhança residencial;

II - usos não residenciais toleráveis - nR2: atividades que não causam impacto

nocivo à vizinhança residencial;

III - usos não residenciais especiais ou incômodos - nR3: atividades de caráter

especial por natureza ou potencialmente geradoras de impacto de vizinhança ou ambiental;

IV - usos não residenciais ambientalmente compatíveis com o desenvolvimento

sustentável - nR4: atividades que podem ser implantadas em áreas de preservação, conservação ou

recuperação ambiental.

Art. 14 - Classificam-se na subcategoria de uso nR1 os seguintes grupos de

atividades:

I - comércio de abastecimento de âmbito local: estabelecimentos de venda direta ao

consumidor de produtos alimentícios sem consumo no local;

II - comércio diversificado: estabelecimentos de venda direta ao consumidor de

produtos relacionados ou não ao uso residencial;

III - serviços pessoais: estabelecimentos destinados à prestação de serviços

pessoais de âmbito local;

IV - serviços profissionais: estabelecimentos destinados à prestação de serviços de

profissionais liberais, técnicos ou universitários, ou de apoio ao uso residencial;

V - serviços técnicos de confecção ou manutenção: estabelecimentos destinados à

prestação de serviços técnicos de reparo ou de apoio ao uso residencial;

VI - serviços de educação: estabelecimentos destinados ao ensino pré-escolar ou à

prestação de serviços de apoio aos estabelecimentos de ensino seriado e não seriado;

VII - serviços sociais: estabelecimentos destinados à prestação de serviços de

utilidade pública ou de cunho social;

VIII - associações comunitárias, culturais e esportivas de caráter local;

IX - serviços de hospedagem ou moradia: estabelecimentos destinados à prestação

de serviços de moradia temporária ou provisória, ou de cunho social ou religioso;

X - serviços da administração e serviços públicos;

XI - usos industriais compatíveis - Ind-1a.

§ 1º - As atividades que compõem os grupos referidos no "caput" deste artigo são

as relacionadas no Quadro n.º 02 anexo a este decreto, com exceção das atividades do grupo usos

industriais compatíveis - Ind-1a que se divide em outros grupos de atividades de acordo com as

disposições do artigo 23 deste decreto.

§2º - A atividade "show room", enquadrada no grupo de atividades comércio

diversificado constante no inciso II do "caput" deste artigo, define-se como uso não residencial

comercial destinado à exposição de produtos de fabricante, produtor ou representante, com ou sem

venda direta ou indireta de mercadorias, sem depósito e/ou retirada de mercadorias no local.

Art. 15 - Classificam-se na subcategoria de uso nR2 os seguintes grupos de

atividades:

I - comércio de alimentação ou associado a diversões: estabelecimentos destinados

à venda de produtos alimentícios, com ou sem consumo no local, ou ao desenvolvimento de

atividades de lazer e diversão;

II - comércio especializado: estabelecimentos destinados à venda de produtos

específicos;

III - oficinas: estabelecimentos destinados à prestação de serviços mecânicos, de

reparos em geral e de confecção ou similares;

IV - serviços de saúde: estabelecimentos destinados ao atendimento à saúde da

população;

V - estabelecimentos de ensino seriado: estabelecimentos destinados ao ensino

fundamental e médio da educação formal;

VI - estabelecimentos de ensino não seriado: estabelecimentos destinados ao

ensino complementar, aos cursos profissionalizantes ou de aperfeiçoamento, ou à educação

informal em geral;

VII - serviços de lazer, cultura e esportes: espaços ou estabelecimentos destinados

ao lazer e à prática de esportes ou ao condicionamento físico;

VIII - locais de reunião ou eventos;

IX - serviços de armazenamento e guarda de bens móveis: espaços ou

estabelecimentos destinados à venda ou guarda de mercadorias em geral, máquinas ou

equipamentos, guarda de veículos, móveis ou animais e estacionamentos de veículos;

X - usos industriais toleráveis - Ind-1b;

XI - usos industriais incômodos - Ind-2.

§ 1º - As atividades que compõem os grupos de atividades referidos no "caput"

deste artigo são as relacionadas no Quadro n.º 02 anexo a este decreto, com exceção das atividades

dos grupos usos industriais toleráveis - Ind-1b e usos industriais incômodos - Ind-2, que se

subdividem em outros grupos de atividades de acordo com as disposições dos artigos 24 e 26 deste

decreto.

§ 2º - Para fins de aplicação do disposto no inciso I do "caput" deste artigo,

considera-se como comércio de alimentação associado a diversões os estabelecimentos comerciais,

inclusive bares e restaurantes, que possuam pista de dança, instalações para "shows" e eventos e

palco para "shows" e espetáculos.

Art. 16 - Classificam-se na subcategoria de uso nR3 os seguintes grupos de

atividades:

I - usos especiais: espaços, estabelecimentos ou instalações sujeitos a controle

específico ou de valor estratégico para a segurança e serviços públicos;

II - empreendimentos geradores de impacto ambiental: aqueles que possam causar

alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente e que direta ou

indiretamente afetem:

a) a saúde, a segurança e o bem estar da população;

b) as atividades sociais e econômicas;

c) a biota;

d) as condições paisagísticas e sanitárias do meio ambiente;

e) a qualidade dos recursos ambientais;

III - empreendimentos geradores de impacto de vizinhança: aqueles que pelo seu

porte ou natureza possam causar impacto ou alteração no seu entorno ou sobrecarga na capacidade

de atendimento da infra-estrutura.

Parágrafo único. As atividades que compõem os grupos de atividades referidos no

"caput" deste artigo são as relacionadas no Quadro n.º 02 anexo a este decreto.

Art. 18 - Previamente à aprovação de projeto para construção ou reforma de

edificações e para equipamentos ou instalações destinadas às atividades classificadas como nR3 ou,

ainda, previamente ao licenciamento para instalação e funcionamento dessas atividades, quando não

houver a necessidade de aprovação de projeto, a Câmara Técnica de Legislação Urbanística -

CTLU, após análise do empreendimento e impacto previsto, deverá emitir parecer contendo as

exigências que, além das demais disposições legais, deverão ser obrigatoriamente atendidas.

§ 1º - Para subsidiar o parecer a ser emitido pela CTLU, a Comissão de Análise

Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS, criada pelo Decreto n.º

41.864, de 4 de abril de 2002, poderá definir previamente exigências adicionais relativas a:

I - recuos;

II - gabarito;

III - permeabilidade e cobertura vegetal;

IV - espaços para estacionamento, condições de instalação (área construída

computável máxima, horário de funcionamento, número máximo de funcionários por turno, lotação

máxima, vagas para estacionamento, áreas para embarque e desembarque, pátio para carga e

descarga);

V - medidas mitigadoras dos impactos negativos no tráfego, de vizinhança e

ambiental.

§ 2º - A instalação dos empreendimentos com potencial gerador de tráfego

classificados na subcategoria de uso nR3, atendidas as disposições do "caput" deste artigo, está

sujeita à fixação de diretrizes, pela Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de

Parcelamento do Solo - CAIEPS, nos termos da legislação específica relativas a:

I - características e localização dos dispositivos de acesso de veículos e de

pedestres, com respectivas áreas de acomodação e acumulação;

II - características e dimensionamento das áreas de embarque e desembarque de

veículos e passageiros, pátio de carga e descarga;

III - dimensionamento de vagas para estacionamento de veículos;

IV - medidas mitigadoras para reduzir o impacto do empreendimento no sistema

viário.

Art. 19 - Os empreendimentos geradores de impacto ambiental e/ou de impacto de

vizinhança deverão apresentar o EIA-RIMA ou EIV-RIVI nos termos da legislação vigente.

Art. 20 - As instalações e equipamentos de infra-estrutura e serviços urbanos,

assim como as edificações a eles necessárias, situadas acima do nível do solo, relativas a

saneamento ambiental, abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, distribuição de gás

canalizado, rede telefônica (fixa e móvel) e equipamentos de comunicação e telecomunicações

poderão ser implantados no território do Município, desde que sua localização e características do

empreendimento sejam previamente analisadas pela CAIEPS, que subsidiará o parecer técnico a ser

exarado pela Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, o qual fixará as condições para

instalação e funcionamento desses empreendimentos, observada a legislação própria e as

competências estabelecidas quanto aos impactos de vizinhança e ambiental.

§ 1º - As instalações, equipamentos e serviços urbanos e edificações a que se refere

o "caput" deste artigo incluem estações de água, reservatórios, estação de energia elétrica, linha de

transmissão de alta tensão, usinas elétricas, estações, torres, antenas e equipamentos de

comunicações e telecomunicações, instalações do metrô e ferrovias.

§ 2º - As Estações Rádio-Base e as Centrais Telefônicas deverão atender às

disposições da Lei n.º 13.756, de 16 de janeiro de 2004, e do Decreto n.º 44.944, de 30 de junho de

2004.

Art. 21 - Classifica-se na subcategoria de uso nR4 os seguintes grupos de

atividades:

I - atividades de pesquisa e educação ambiental: empreendimentos realizados por

períodos de tempo limitados e em instalações ou territórios específicos, tais como pesquisa

científica, educação ambiental, manejo florestal sustentável, entre outros;

II - atividades de manejo sustentável: aquelas realizadas no meio rural ou ligadas

às atividades rurais, tais como agroindústria, atividades agroflorestais, agropecuária, dentre outras;

III - ecoturismo: atividades cujo desenvolvimento relaciona-se à conservação de

condições ambientais específicas, viabilizando, também, o seu aproveitamento econômico e

favorecendo o bem-estar e a qualidade de vida, tais como ecoturismo, clubes, pousadas, entre

outras;

IV - uso institucional: atividades cujo desenvolvimento relaciona-se a instituições

públicas ou privadas, tais como usos religiosos, cooperativas de produtores, parques temáticos,

dentre outros;

V - serviços de saúde: atividades relacionadas ao tratamento ou recuperação física

ou mental, tais como clínicas de recuperação e casas de repouso;

VI - comércio de alimentação associado a diversões: atividades cujo

desenvolvimento envolvam instalações e ambientes relacionadas ao preparo ou conservação de

alimentos, bem como diversões associadas aos usos de lazer e turismo;

VII - hospedagem e moradia: estabelecimentos destinados a prestação de serviços

de moradia temporária ou provisória ou de cunho social ou religioso.

Parágrafo único. As atividades que compõem os grupos de atividades referidos no

"caput" deste artigo são as relacionadas no Quadro n.º 03 anexo a este decreto.

Art. 22 - Os usos industriais classificam-se nos seguintes grupos de atividades:

I - usos industriais compatíveis - Ind-1a;

II - usos industriais toleráveis - Ind-1b;

III - usos industriais incômodos - Ind-2;

IV - usos industriais especiais - Ind-3.

§ 1º - O grupo de atividades usos industriais compatíveis - Ind-1a enquadra-se na

subcategoria de uso nR1 e os grupos usos industriais toleráveis - Ind-1b e usos industriais

incômodos - Ind-2 na subcategoria de uso nR2, de acordo com as disposições dos artigos 14 e 15

deste decreto.

§ 2º - No grupo de atividades usos industriais especiais - Ind-3, de que trata o

artigo 169 da Lei n.º 13.885, de 2004, são relacionadas as atividades industriais cuja instalação é

proibida no Município.

Art. 23 - O grupo de atividades usos industriais compatíveis - Ind-1a divide-se nos

seguintes grupos de atividades:

I - confecção de artigos de vestuário e acessórios: confecções que não utilizem

processos de tingimento de fibras ou tecidos;

II - fabricação de artefatos de papel: indústrias potencialmente geradoras de ruídos

e vibração compatíveis com o uso residencial;

III - fabricação de equipamentos de comunicações: indústrias cuja incomodidade

está vinculada aos processos de montagem, não sendo processada qualquer operação de

transformação de materiais, tais como anodização e pintura;

IV - fabricação de máquinas para escritório e equipamentos de informática:

indústrias cuja incomodidade está vinculada aos processos de montagem, não sendo processada

qualquer operação de transformação de materiais;

V - fabricação de equipamentos de instrumentação médico-hospitalares,

instrumentos de precisão e ópticos, equipamentos para automação industrial, cronômetros e

relógios: indústrias cuja incomodidade está vinculada aos processos de montagem, não sendo

processada qualquer operação de transformação de materiais.

Parágrafo único. As atividades que compõem os grupos referidos no "caput" deste

artigo são as relacionadas no Quadro nº 04 anexo a este decreto.

Art. 24 - O grupo de atividades usos não residenciais industriais toleráveis - Ind-1b

divide-se nos seguintes grupos de atividades:

I - fabricação de produtos alimentícios e bebidas: estabelecimentos destinados à

fabricação de produtos de padaria, confeitaria, pastelaria, rotisserie, dentre outros, com área

construída máxima de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), cujo potencial poluidor, em especial

de odores, seja passível de controle tecnológico;

II - fabricação de produtos têxteis: indústrias sem operações de fiação, tecelagem,

beneficiamento e tingimento de fibras têxteis ou tecidos;

III - preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos de viagem e

calçados: indústrias de artefatos de couro, sem operações de curtimento e preparação de couros e

peles, inclusive subprodutos;

IV - fabricação de produtos de plástico: estabelecimentos destinados à fabricação

de laminados plásticos, artefatos diversos de material plástico, potencialmente geradores de emissão

de odores, ruídos e efluentes líquidos, passíveis de tratamento;

V - fabricação de produtos de madeira: indústrias com potencial de emissão de

ruídos e poeiras, passíveis de tratamento;

VI - fabricação de peças e acessórios para veículos automotores: indústrias de

montagem que não envolvem transformação de matéria-prima;

VII - fabricação de móveis: indústrias com baixo potencial de poluição do meio

ambiente, com área construída máxima de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), com geração de

material particulado, emissão de ruídos e de incômodos ao uso residencial, passíveis de serem

controlados.

Parágrafo único. As atividades que compõem os grupos de atividades referidos no

"caput" deste artigo são as relacionadas no Quadro n.º 04 anexo a este decreto.

Art. 25 - Poderão ser enquadrados na subcategoria de uso industrial compatível

Ind-1a, mediante análise prévia pela Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e

Parcelamento do Solo - CAIEPS, os estabelecimentos industriais nos quais não seja processada

qualquer operação de fabricação, mas apenas de montagem.

Art. 26 - O grupo de atividades usos industriais incômodos - Ind-2 divide-se nos

seguintes grupos de atividades:

I - fabricação de produtos alimentícios e bebidas: estabelecimentos destinados à

preparação de alimentos, conservas, produtos de cereais, bebidas, dentre outros;

II - fabricação de produtos do fumo: indústrias potencialmente incômodas pela

emissão de odores;

III - fabricação de produtos têxteis: estabelecimentos destinados ao beneficiamento

e tecelagem de fibras têxteis, estamparia e texturização, alvejamento e tingimento de tecidos, dentre

outros;

IV - fabricação de papel e produtos de papel: indústrias destinadas à fabricação de

papel, papelão, cartolina e cartão;

V - edição, impressão e reprodução de gravações: indústrias potencialmente

incômodas pela emissão de odores, ruídos e vibração, podendo tornar-se insalubres e com riscos de

periculosidade por uso de solventes em operações de impressão, emissão de poluentes atmosféricos

e manipulação de substâncias inflamáveis;

VI - fabricação de produtos químicos: indústrias destinadas à fabricação de

produtos químicos que envolva processos e operações com potencial de insalubridade,

periculosidade e incomodidade, passíveis de tratamento;

VII - fabricação de artigos de borracha: estabelecimentos destinados à fabricação

de fios de borracha, espuma de borracha, dentre outros, que não utilizem processos de regeneração

de borracha;

VIII - fabricação de produtos de minerais não metálicos: estabelecimentos

destinados à fabricação de vidro, artigos de vidro, artefatos de concreto, cimento e estuque, dentre

outros;

IX - metalurgia básica: estabelecimentos destinados à produção de laminados de

aço, metalurgia de diversos metais e fundição;

X - fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos:

estabelecimentos que utilizem processos de forja, galvanoplastia, usinagem, solda, têmpera,

cementação e tratamento térmico de materiais, dentre outros;

XI - fabricação de máquinas e equipamentos: estabelecimentos destinados à

fabricação de motores, bombas, tratores, armas, dentre outros, potencialmente poluidores da água,

do ar e do solo;

XII - fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos: estabelecimentos

destinados à fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos, fios e cabos, dentre

outros;

XIII - fabricação e montagem de veículos automotores, reboques e carrocerias:

indústrias potencialmente incômodas pela natureza da atividade e porte do empreendimento que

exigem soluções tecnológicas e condições de instalação adequadas;

XIV - fabricação de outros equipamentos de transporte: indústrias potencialmente

incômodas pela natureza da atividade e porte do empreendimento que exigem soluções tecnológicas

e condições de instalação adequadas;

XV - indústria extrativista.

§ 1º - As atividades que compõem os grupos de atividades referidos no "caput"

deste artigo são as relacionadas no Quadro n.º 04 anexo a este decreto.

§ 2º - Ficam enquadrados na subcategoria de usos industriais incômodos - Ind-2, os

estabelecimentos industriais nos quais houver processo de fundição de metais, ferrosos ou não

ferrosos, necessário ou não ao desempenho da atividade na qual está classificado o estabelecimento.

§ 3º - As atividades industriais agrupadas nas categorias edição, impressão e

reprodução de gravações, fabricação de máquinas e equipamentos e fabricação de máquinas,

aparelhos e materiais elétricos, por meio de comprovação prévia do interessado de que a atividade

atende aos parâmetros de incomodidade estabelecidos para a zona e via em que se situam, mediante

aprovação de requerimento pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável - CADES e análise prévia da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente -

SVMA, poderão ser reclassificadas e enquadradas na subcategoria de usos não residenciais

industriais toleráveis - Ind-1b, ficando vedada a instalação nas vias locais das zonas ZM e ZMp.

§ 4º - Não são passíveis do reenquadramento de que trata o § 3º deste artigo as

seguintes indústrias:

I - fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos;

II - fabricação de lâmpadas e equipamentos de iluminação.

§ 5º - As atividades relacionadas ao extrativismo, enquadradas como Ind-2,

deverão ser submetidas à apreciação da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente -

SVMA, excetuando-se a pesquisa e lavra de água mineral.

§ 6º - A pesquisa e lavra de água mineral poderá ser permitida nas zonas de uso

que admitam uso não residencial desde que sua localização seja previamente aprovada pela

Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA, que fixará as características de

dimensionamento, aproveitamento, ocupação, permeabilidade, recuos, gabaritos de altura máxima e

demais condições, e pelo órgão ambiental municipal competente.

Art. 27 - A fabricação de produtos têxteis, de papel e produtos de papel, de

produtos químicos, de produtos de minerais não-metálicos, metalurgia básica, de produtos de metal,

de máquinas e equipamentos, de máquinas, aparelhos e materiais elétricos, a fabricação e montagem

de veículos automotores, reboques e carrocerias, de outros equipamentos de transporte e indústria

extrativista, enquadrados como Ind-2, constam da lista de atividades potencialmente

contaminadoras do solo e águas subterrâneas da Companhia de Tecnologia de Saneamento

Ambiental - CETESB, devendo, a critério da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente -

SVMA, a sua implantação conter medidas mitigadoras dos riscos envolvidos nos respectivos

processos produtivos.

Art. 28 - O grupo de atividades usos industriais especiais - Ind-3 divide-se nos

seguintes grupos de atividades:

I - fabricação de produtos alimentícios: estabelecimentos destinados à produção de

óleos, gorduras, beneficiamento de arroz, fabricação de rações balanceadas, dentre outros, que

exigem soluções tecnológicas complexas ou onerosas para seu tratamento;

II - curtimento e outras preparações de couro: indústrias com alto potencial de

poluição do meio ambiente, tanto pelas emanações odoríferas, como pela qualidade dos efluentes e

resíduos sólidos industriais gerados que, em geral, necessitam de pré-condicionamentos para

disposições conjuntas em sistemas de tratamento públicos ou privados;

III - fabricação de celulose e pastas para fabricação de papel;

IV - fabricação de coque, refino de petróleo, elaboração de combustíveis nucleares:

indústrias com alto potencial de poluição da água e do ar, gerando resíduos sólidos, que exigem

tratamento e/ou disposição final complexa e onerosa, além de possuírem alta periculosidade, riscos

de incêndios e explosões, causando sérios incômodos à população;

V - fabricação de produtos químicos: indústrias com processos e operações com

potencial de insalubridade, periculosidade e incomodidade, podendo gerar emissões atmosféricas,

efluentes líquidos e resíduos sólidos altamente nocivos para a saúde pública e o meio ambiente;

VI - fabricação de borracha: indústrias com operações de beneficiamento ou

regeneração de borracha;

VII - fabricação de produtos de minerais não-metálicos: estabelecimentos

destinados à fabricação de cimento, cal, telhas, tijolos, dentre outros;

VIII - metalúrgica básica: estabelecimentos destinados à produção de gusa, ferro e

aço, metalurgia dos metais não ferrosos, dentre outros, com alto potencial de poluição do ar,

emitindo material particulado, gases tóxicos e incômodos, ruídos e vibrações, além de poluir a água

e gerar resíduos sólidos que exigem soluções tecnológicas complexas e onerosas para o seu

tratamento.

§ 1º - Ficam também classificados como Ind-3, os estabelecimentos industriais nos

quais houver processos de:

I - redução de minérios de ferro;

II - beneficiamento e preparação de minerais não-metálicos não associados em sua

localização às jazidas minerais;

III - qualquer transformação primária de outros minerais metálicos não associados

em sua localização às jazidas minerais, excetuado o caso de metais preciosos;

IV - regeneração de borracha;

V - liberação ou utilização de gases ou vapores que possam, mesmo

acidentalmente, colocar em risco a saúde pública, o qual será verificado em função da toxicidade da

substância, da quantidade de gases ou vapores que possam ser liberados e da localização do

estabelecimento industrial.

§ 2º - Mediante aprovação do CADES e análise prévia de SVMA, as atividades

classificadas como usos não residenciais industriais especiais - Ind-3, de que trata o "caput" deste

artigo, poderão ser reclassificadas como Ind-2 ou Ind-1 por meio de comprovação prévia do

interessado de que a atividade atende aos parâmetros de incomodidade estabelecidos para a zona e

via em que se situa.

Art. 29 - A instalação de usos não residenciais no território do Município deverá

atender, simultaneamente, às seguintes disposições:

I - parâmetros de incomodidade definidos por zona de uso nos Quadros nºs 02/a a

02/g anexos à Parte III da Lei n.º 13.885, de 2004, relativos:

a) à emissão de ruído;

b) ao horário para carga e descarga;

c) à vibração associada;

d) à potência elétrica instalada;

e) à emissão de radiação;

f) à emissão de odores;

g) à emissão de gases, vapores e material particulado;

h) à emissão de fumaça;

II - condições de instalação definidas para os grupos de atividades não residenciais,

por zona de uso, nos Quadros n.ºs 02/a a 02/g anexos à Parte III da Lei n.º 13.885, de 2004,

relativas:

a) ao número mínimo de vagas para estacionamento;

b) à implantação de pátio de carga e descarga;

c) à implantação de área destinada a embarque e desembarque de pessoas;

d) ao horário de funcionamento;

e) à lotação máxima;

f) à área construída computável máxima permitida;

g) ao número máximo de funcionários por turno.

Parágrafo único. Em qualquer zona de uso, para edificações existentes

consideradas em situação regular, nos termos do "caput" e §1º do artigo 217 da Lei n.º 13.885, de

2004, não se aplica a limitação de área construída computável máxima permitida referida na alínea

"f" do inciso II do "caput" deste artigo, devendo ser obrigatoriamente observadas as demais

condições de instalação e atendidos os parâmetros de incomodidade.

Art. 30 - Os parâmetros de incomodidade e as condições para instalação dos usos

não residenciais a que se refere o artigo 28 deste decreto constam nos seguintes quadros anexos à

Parte III da Lei n.º 13.885, de 2004:

I - na macrozona de estruturação e qualificação urbana:

a) ZCLz I - Quadro n.º 02/a;

b) ZCLz II - Quadro n.º 02/b;

c) ZCP,ZCL - Quadro n.º 02/c;

d) ZM/ vias locais - Quadro n.º 02/d;

e) ZM/ vias coletoras - Quadro n.º 02/e;

f) ZM/vias estruturais N3 - Quadro n.º 02/f;

g) ZM/ vias estruturais N1 e N2 - Quadro n.º 02/g;

h) ZPI - Quadro n.º 02/h;

II - na macrozona de proteção ambiental:

a) ZCPp, ZCLp - Quadro n.º 02/c;

b) ZMp/ vias locais - Quadro n.º 02/d;

c) ZMp/ vias coletoras - Quadro n.º 02/e;

d) ZMp/ vias estruturais N3 - Quadro n.º 02/f;

e) ZMp/ vias estruturais N1 e N2 - Quadro n.º 02/g.

§ 1º - Na ZER aplicam-se os parâmetros de incomodidade estabelecidos para a

Zona Centralidade Linear - ZCLz-II.

§ 2º - Em qualquer zona de uso deverão ser observados os parâmetros

estabelecidos no Quadro n.º 04 anexo à Parte III da Lei n.º 13.885, de 2004, em função da

segurança da via e da fluidez do tráfego, relativos à:

I - categoria da via;

II - largura da via.

§ 3º - Nas zonas de uso onde os usos não residenciais toleráveis - nR2 são

admitidos, sua instalação será permitida em vias com largura inferior àquelas estabelecidas no

Quadro n.º 04 anexo à Parte III da Lei n.º 13.885, de 2004, quando:

I - em um raio de 500,00m (quinhentos metros) traçados a partir do ponto médio da

extensão do alinhamento do imóvel, não houver outra via com a largura mínima exigida para a

instalação do uso pretendido;

II - a edificação em que se pretende instalar o uso nR2 seja existente e considerada

em situação regular, nos termos do "caput" e § 1º do artigo 217 da Lei n.º 13.885, de 2004;

III - seja observado para as novas construções:

a) em vias com largura inferior a 10,00m (dez metros), mas não inferior a 7,00m

(sete metros), a área construída total máxima de 250,00m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados);

b) em vias com largura superior a 10,00m (dez metros), mas inferior a 12,00m

(doze metros), a área construída total máxima de 500,00m² (quinhentos metros quadrados).

Art. 31 - Nas Zonas Predominantemente Industriais - ZPI, são permitidas as

indústrias Ind-1a em vias com largura inferior a 10,00m (dez metros), mas não inferior a 7,00m(sete

metros), desde que a área construída total da edificação não ultrapasse 250,00m² (duzentos e

cinqüenta metros quadrados).

Art. 32 - Para os fins da disciplina do uso do solo não se diferencia o comércio

varejista do atacadista.

Art. 33 - As atividades cinema ao ar livre, "drive-in" e motel somente serão

permitidas nas Zonas Centralidade Polar ou Linear ZCP ou ZCL, na Zona Predominantemente

Industrial - ZPI, na Zona de Proteção e Desenvolvimento Sustentável - ZPDS e na Zona de Lazer e

Turismo - ZLT.

Art. 34 - Nas Zonas Especiais de Produção Agrícola e de Extração Mineral -

ZEPAG são também permitidos como atividades correlatas:

I - os usos não residenciais ambientalmente compatíveis com o desenvolvimento

urbano sustentável - nR4, definidos no artigo 159 e relacionados no Quadro nº 05, "a", anexo à

Parte III da Lei n.º 13.885, de 2004, compostos pelos seguintes grupos de atividades:

a) pesquisa e educação ambiental;

b) manejo sustentável;

II - as indústrias extrativistas constantes do grupo de atividades uso não residencial

industrial incômodo Ind-2, conforme classificação do artigo 26 deste decreto, bem como, mediante

análise prévia caso a caso pela CAIEPS, as atividades complementares a seguir relacionadas:

a) fabricação de concreto pré-moldado;

b) fabricação de argamassa pronta;

c) fabricação de pré-moldados.

Parágrafo único. A instalação das atividades de que trata o "caput" deste artigo

somente será permitida mediante a observância de restrições, limites, condições de manejo,

tratamento e disposição de resíduos e efluentes, nos termos do disposto na legislação federal,

estadual e municipal.

Art. 36 - Os usos residenciais e não residenciais admitidos em imóvel enquadrado

como ZEPEC são aqueles permitidos na zona de uso ou categoria de via em que se situa o imóvel

desde que compatíveis com as normas estabelecidas na resolução de tombamento, quando houver.

Art. 37 - Nas zonas mistas ZM e ZMp, nos imóveis com frente e acesso para vias

estruturais N1 e N2, que possuírem divisa lateral com imóveis com frente para vias estruturais N3,

deverão ser atendidos os parâmetros de incomodidade e as condições de instalação definidos no

Quadro n.º 02/f anexo à Parte III da Lei n.º 13.885, de 2004, para as vias estruturais N3.

Parágrafo único. Nos imóveis com frente e acesso para vias estruturais N1, N2 ou

N3, que possuírem divisa lateral com imóveis com frente para vias coletoras ou locais, deverão ser

atendidos os parâmetros de incomodidade e as condições de instalação, definidos no Quadro n.º

02/e anexo à Parte III da Lei n.º 13.885, de 2004, para as vias coletoras.

Art. 38 - Nas zonas mistas, aplicam-se aos lotes com frente para mais de uma via

de circulação as seguintes disposições:

I - poderão ser instalados os usos permitidos em qualquer uma das vias, atendidas

as condições para instalação correspondentes;

II - fica vedado o acesso, tanto de veículos como de pedestres, para a via onde o

uso a ser instalado não é permitido de acordo com as disposições da Lei n.º 13.885, de 2004, e deste

decreto, devendo toda a extensão do alinhamento ser obrigatoriamente fechada;

III - deverão ser atendidos os parâmetros de incomodidade estabelecidos para a via

mais restritiva.

Art. 39 - São admitidos usos mistos em lotes ou edificações localizadas em

qualquer zona de uso, desde que se trate de usos permitidos na zona, possam funcionar de modo

independente e sejam atendidas, em cada caso, as disposições da Lei n.° 13.885, de 2004, e deste

decreto.

§ 1º - Não caracterizam outros usos as atividades complementares para o

atendimento exclusivo dos usuários da atividade principal.

§ 2º - As atividades complementares de que trata o § 1º deste artigo não podem ter

acesso direto para a via pública.

§ 3º - Nas edificações ou lotes ocupados por usos mistos é admitido o uso comum

de espaços e instalações complementares às atividades compreendidas.

§ 4º - Os usos industriais Ind-1b e Ind-2 não poderão ter uso misto com usos

residenciais.

Art. 40 - Ficam mantidos os recuos de frente especiais estabelecidos pela Lei nº

9.334, de 13 de outubro de 1981.

Art. 42 - Para a aplicação da taxa de ocupação máxima do lote nas zonas de uso

ZM e ZCP, constantes dos Quadros n.º 04 integrantes dos Livros I a XXXI da Parte II da Lei n.º

13.885, de 2004, quando diferenciadas por categoria de uso, considera-se que o uso comercial é

igual à categoria de uso não residencial - nR.

Art. 43 - Para fins de aplicação do § 3º do artigo 187 da Lei n.º 13.885, de 2004,

considera-se terrenos com acentuado declive ou aclive em relação ao logradouro ou aos imóveis

contíguos, aqueles com declividade superior a 30% (trinta por cento).

Art. 44 - Caberá à CTLU dirimir dúvidas e omissões relativas ao disposto neste

decreto, bem como à inclusão de outras atividades nas diferentes subcategorias de uso dele

constantes, inclusive quanto aos equipamentos e serviços de infra-estrutura de que trata o seu artigo

20.

Art. 45 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.